COMPROMISSO TODOS PELA ESCOLA PÚBLICA: 

esboço de um programa para defender nossas escolas públicas das forças liberais-conservadoras

Publicado no blog do Freitas, em 30/09/2022

Versão 2.0


  1. É fundamental rever as práticas escolares internas de relacionamento com as novas gerações que chegam às escolas de maneira a envolvê-las cada vez mais na gestão, na vida da escola e da sociedade. Democratizar as relações internas entre professores, estudantes e a própria gestão das escolas é um exercício inadiável para induzir o avanço de processos democráticos na sociedade como um todo, e ajudar a conter políticas anti-democráticas e de discriminação. Frente ao avanço das políticas autoritárias, meritocráticas e individualistas da coalisão liberal/conservadora é fundamental estimular as escolas a desenvolver um padrão sócio-político alternativo, voltado para a auto-organização dos estudantes, tanto pessoal como coletiva, que aponte para a solidariedade e prepare processos superiores de democratização participativa. Esta tarefa de exercício democrático-participativo é urgente e se soma à tarefa de domínio do conhecimento sistematizado. Ao mesmo tempo, evidencia o papel político da escola pública, tarefa que se constitui na razão pela qual ela será cada vez mais atacada pela coalisão autoritária com projetos de privatização e militarização que a coloque sob seu controle político.
  2. Os programas progressistas devem propor instrumentos legais para constituir formas de gestão democrática nos sistemas e nas escolas como caraterística distintiva do próprio conceito de escola pública. Isso inclui fortalecer os conselhos municipais de educação; os fóruns municipais de educação e o conselho de acompanhamento do FUNDEB, bem como valorizar os conselhos das escolas – entre outros instrumentos de gestão democrática – de forma a definir como “escola pública” aquela, e apenas aquela, que é gerida por estes instrumentos públicos de gestão e atende a todas as exigências legais das escolas públicas (estatais). Não pode ser entendida como “escola pública” aquela que não se subordina às regras e instrumentos de gestão democrática (assim, não estão incluídas nesta denominação as escolas privadas ou escolas públicas de gestão privatizada – em suas várias formas -, as quais respondem às suas respectivas mantenedoras e, portanto, não têm uma gestão pública e democrática nos termos definidos). À escola pública, assim definida, devem ser exclusivamente destinados os recursos públicos, pois ao serem facilitados às escolas privadas ou de gestão privada, desfinanciam a escola pública e prejudicam a qualidade da educação dos estudantes nela matriculados.
  3. Defender a exclusão da área da educação da Lei de Responsabilidade Fiscal. Sua inclusão atende a uma política de indução da privatização, pois, ao atingir o limite, a área da educação não pode contratar novos professores para abrir novas escolas. No entanto, pode privatizar por contrato de gestão e vouchers, pois estes custos não são contabilizados na lei de responsabilidade fiscal. A LRF é uma indutora de privatização. 
  4. Apoiar os dispositivos constitucionais que garantam investimentos na educação, bem como dispositivos do Plano Nacional de Educação que visem garantir recursos adequados para a educação, fora do teto de gastos.
  5. Programas progressistas condenam todos os processos de privatização do serviço público em suas variadas formas (vouchers, contratos de gestão, contratos de impacto social e parcerias público-privadas) e apontam para o fortalecimento da educação pública de gestão pública. Público e privado são categorias mutuamente excludentes. Por definição, público visa o bem público, comum, e privado visa o bem particular daqueles que são proprietários ou organizadores. O privado tem “por obrigação” gerar lucro (mesmo que sob a forma de organizações “sem fins lucrativos” – uma pura questão de contabilidade), o público visa garantir direitos e atender ao interesse público. Privado não lida com direitos, lida com mercado. Mercado tem suas regras. Para garantir o lucro, os compromissos têm que ser, antes, com os acionistas e proprietários: isso exige inserir-se na lógica do mercado da área explorada, reduzir custos (ex.: mais alunos em sala para o mesmo professor, ou incluir plataformas de aprendizagem on line) ser competitivo reduzindo salários (profissionais menos qualificados, sem direitos, rotativos) e até reduzir o alcance do serviço ou produto, excluindo populações mais caras (muito pobres ou com necessidades especiais. Portanto, não há a possibilidade de formas híbridas como “parcerias público-privadas” ou “gestão privada de serviço público” serem consideradas viáveis (seja para atividades pedagógicas ou consideradas “não pedagógicas”). 
  6. Igualmente merecem condenação os tratados internacionais que visem regular ações nacionais no campo dos serviços educacionais, como o TISA – Trade In Services Agreement).
  7. Os programas progressistas devem defender a eliminação de testes censitários de avaliação de larga escala (nacionais e estaduais) na educação, que levem a ranqueamentos ou a consequências associadas a meritocracia (bônus ou punições) para professores e estudantes. As avaliações de larga escala, quando existirem, devem ser sempre amostrais e nunca censitárias. A política de testar e punir, apenas cria condições para se privatizar a educação, através de avaliações estreitas e da tentativa de desgastar a imagem da educação pública e encontrar uma justificativa para transferi-la à iniciativa privada. 
  8. Uma das medidas mais eficazes para aumentar a qualidade da educação é a diminuição do número de alunos em sala de aula, a começar por escolas em áreas de risco. Uma política progressista deve apontar para a redução do tamanho das turmas de estudantes
  9. Os programas progressistas devem ter o compromisso de caminhar na direção de cada vez mais unificar a trajetória dos estudantes da educação básica em trilhas de alto desempenho, independentemente da origem social, e eliminar a dualidade do sistema educacional que impõe aos menos favorecidos trilhar caminhos de menor desempenho. A brecha entre o desempenho dos estudantes mais pobres e os mais ricos deve ser diminuída ao longo do tempo, com ações efetivas de aumento da qualidade da educação. Isso também é válido para as discriminações baseadas em gênero e raça. Estes últimos casos devem ser priorizados pois conduzem a bi ou tri-discriminação: pobre – mulher, ou pobre – mulher – negra. 
  10. Recusar processos de escolarização na educação infantil que antecipem a educação fundamental e desrespeitam o desenvolvimento infantil, bem como a introdução de testes de conteúdo e de habilidades socioemocionais.
  11. (Optativo.) No campo da educação infantil e como política emergencial enquanto o poder público se organiza para garantir pleno atendimento, é possível se aceitar parcerias público privadas destinadas, exclusivamente, à construção de escolas e equipamentos públicos. 
  12. A educação deve ser um espaço de diversidade de ideias não sujeito a mordaças que visem eliminar a liberdade intelectual dos docentes e estudantes durante seu percurso formativo. Neste sentido, é igualmente importante revogar dispositivos que permitam a militarização de escolas públicas e criar mecanismos efetivos de proteção da liberdade intelectual.
  13. Políticas progressistas garantem condições de trabalho adequadas para o magistério e seus estudantes.É preciso introduzir políticas para melhorar a qualidade da educação em uma ação conjunta com os professores e estudantes e não contra eles. As condições de aprendizagem dos estudantes estão diretamente ligadas às condições de trabalho dos professores
  14. Eliminar avaliações de larga escala censitárias e apoiar, onde elas existam, o desenvolvimento de leis que permitam aos pais definir se querem ou não que seus filhos participem de avaliações de larga escala censitárias, em função de concepções, características pessoais do estudante e saúde. As pressões que tais avaliações exercem sobre as crianças e jovens (incluindo simulados e pressões no interior das escolas para que se saiam bem) conduzem a ansiedade, doenças e tensões que são contraproducentes ao seu desenvolvimento. 
  15. Opor-se aos processos de padronização da educação os quais associados à avaliação de larga escala censitária conduzem à eliminação de experiências inovadoras e à imposição de padrões culturais arbitrários que marginalizam, excluem e além disso, que destroem especificidades de culturas locais, em especial na educação dos povos do campo. 
  16. Lutar pela revogação da Base Nacional Comum Curricular atual (fundamental e médio), bem como a Base Nacional Comum de Formação do magistério, substituindo-as por outras construídas democraticamente com base em um conceito de formação humana alargado e não restrito a competências e habilidades, e ainda revogar a Lei da Reforma do Ensino Médio.
  17. Lutar contra a desprofissionalização dos profissionais da educação, assegurando condições adequadas para sua formação teórica e prática, bem como a obrigatoriedade do pagamento do piso salarial.  
  18. Opor-se ao fechamento de escolas públicas nas comunidades urbanas e no campo. A escola é para a comunidade e deve ser um centro cultural local, independentemente do número de alunos que atende.
  19. Apoiar mecanismos de registro, fiscalização e publicização do uso de medicação com as crianças e jovens nas redes públicas, destinada a tratamento de supostos “transtornos” de atenção e correlatos (uso da substância metilfenidato), a qual tem efeitos colaterais importantes no desenvolvimento das crianças.
  20. Regulamentar as condições e o número máximo de horas que os estudantes podem ser envolvidos em plataformas digitais de aprendizagem nas escolas (tablet, computador, celular, etc.), a partir de pesquisas e requisitos internacionais de proteção à saúde e bem-estar.
  21. Exigir transparência de produtores de plataformas de aprendizagem online em relação aos objetivos, planejamento dos algoritmos decisórios, certificação de ausência de eventuais processos internalizados de exclusão e/ou discriminação (conceitual ou práticos) ocultos em algoritmos e em trilhas internas de aprendizagens, bem como evidências em estudos em campo.